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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/03/2026 |
| Número | ||
| 2391 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Pereiras, a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, no tocante à instituição e divulgação da Carta de Serviços ao Usuário, e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 2391 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2391/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 2391/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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