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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
2125/2023Dispõe sobre o Processo de Atribuição de Classes e Aulas para o ano letivo de 2024 e dá outras providências.16/10/2023
2124/2023Decreta ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais.09/10/2023
2118/2023Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa Vigente do Município, e dá outras providências.12/09/2023
2115/2023Decreta ponto facultativo nas repartições Públicas Municipais.04/09/2023
2114/2023Promove o contigenciamento de despesas e gastos no serviço público municipal, no âmbito do Poder Executivo, e ´da outras providências.29/08/2023
2113/2023Dispõe sobre abertura de Crédito adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa Vigente do Município, e dá outras providências.29/08/2023
2111/2023Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento-Programa Vigente do Município e dá outras providências.22/08/2023
2110/2023Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento de fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.15/08/2023
2109/2023Dispõe sobre a regulamentação do artigo 24 da Lei nº 569/03, de 02 de setembro de 2003, que dispõe sobre ruídos, proteção do bem estar e do sossego público e dá outras providências.15/08/2023
2108/2023Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel na forma mencionada e dá outras providências.15/08/2023
2107/2023Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa Vigente do Município, e dá outras providências.14/08/2023
2106/2023Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa Vigente do Município, e dá outras providências.14/08/2023
2105/2023Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa Vigente do Município, e dá outras providências.14/08/2023
2104/2023Nomeia Comissão para conduzir os procedimentos administrativos da Regularização Fundiária Urbana (REURB), instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017, e dá outras providências.03/07/2023
2103/2023Dispõe sobre Remanejamento junto ao Orçamento Programa Vigente do Município UG Câmara Municipal, e dá outras providências.03/07/2023
2102/2023Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa vigente do Município, e dá outras providências.03/07/2023
2101/2023Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa vigente do Município, e dá outras providências.03/07/2023
2100/2023Autoriza Remanejamento/Transposição de dotação junto ao orçamento programa vigente do Município.03/07/2023
2099/2023Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão do imóvel situado neste Município de Pereiras, necessário à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.03/07/2023
2098/2023Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão do imóvel situado neste Município de Pereiras, necessário à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.03/07/2023
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