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Acessibilidade
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Dados
Ano | Período | Data |
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2021 | Anual | 24/05/2021 |
Descrição | ||
Decreto nº 1796/2021 - Institui medidas emergenciais de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. |
Arquivos
Decreto nº 1796/2021 - Institui medidas emergenciais de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. - 2021 |
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