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Acessibilidade
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Dados
Ano | Período | Data |
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2020 | Anual | 30/11/2020 |
Descrição | ||
Decreto nº 1716/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 1703 de 09 de outubro de 2020 até 04/01/2021 e dá outras providências. |
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Decreto nº 1716/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 1703 de 09 de outubro de 2020 até 04/01/2021 e dá outras providências. - 2020 |
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