A Procuradoria Jurídica do Município é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município, bem como pela consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Compete à Procuradoria Jurídica:

• Representar o Município judicial e extrajudicialmente;
• Exercer a consultoria jurídica da Administração Municipal;
• Promover a inscrição e cobrança da dívida ativa;
• Atuar em processos judiciais em que o Município seja parte;
• Elaborar pareceres jurídicos em processos administrativos;
• Analisar projetos de leis, decretos, portarias, contratos e convênios;
• Elaborar minutas de contratos e instrumentos jurídicos;
• Acompanhar processos judiciais, inclusive mandados de segurança;
• Atuar em processos de desapropriação;
• Representar o Município junto ao Tribunal de Contas;
• Propor ações judiciais, inclusive ação civil pública;
• Promover a defesa do patrimônio público municipal;
• Atuar na área fiscal e tributária do Município;
• Sugerir medidas para adequação dos atos administrativos à legislação vigente;
• Apoiar juridicamente os processos licitatórios.

A Procuradoria Jurídica atua com independência técnica no exercício de suas funções, nos termos da legislação vigente.

Requisitos do cargo: Bacharelado em Direito, inscrição na OAB e aprovação em concurso público.

Base legal: Lei nº 1.039, de 23 de março de 2017.

Procuradoria Jurídica do Município