O Controle Interno é o órgão responsável por fiscalizar, acompanhar e avaliar a gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal do Município, atuando com independência funcional no exercício de suas atribuições.

Compete ao Controle Interno:

• Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), bem como a execução dos programas de governo e do orçamento municipal;
• Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
• Fiscalizar a aplicação de recursos públicos, inclusive repasses a entidades do terceiro setor;
• Exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do Município;
• Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
• Assinar, em conjunto com as autoridades competentes, o Relatório de Gestão Fiscal;
• Fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
• Verificar os limites constitucionais de aplicação em Educação e Saúde;
• Elaborar relatórios mensais de acompanhamento da gestão pública;
• Identificar irregularidades, falhas ou ineficiências na aplicação de recursos públicos;
• Acompanhar a execução orçamentária e financeira do Município;
• Garantir transparência e controle na gestão pública.

O Controle Interno atua com autonomia técnica, sendo vedada qualquer forma de interferência em suas atividades de fiscalização.

Requisitos do cargo: Ensino superior completo nas áreas de Contabilidade, Economia, Direito ou Administração.

Documentos do Departamento: 

Lei Complementar nº 43/2023, de 03 de outubro de 2023. [clique aqui]

Lei Complementar nº 48/2024 – Alteração da jornada de trabalho [clique aqui] 

Portaria nº 85/2024 – Nomeação da Controladora Interna [clique aqui]

Plano Operativo Anual [clique aqui]

• Controladoria Interna