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Pereiras, domingo, 28 de maio de 2023 Telefone (14) 3888-8100

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LEI MUNICIPAL Nº 1.364/2.023 DE 31 DE JANEIRO DE 2.023 "Altera parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 19; revoga a alínea c) do artigo 21; altera o inciso XII do artigo 22; altera a alínea a) do artigo 24 e acresce parágrafo único no artigo 79, atendendo a Lei
LEI MUNICIPAL 1018/2016 22/03/2016
LEGISLAÇÃO FEDERAL
RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
LEI Nº 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019 Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012 Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
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