Encarregado de Proteção de Dados (LGPD)

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Município de Pereiras/SP designou o responsável pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal.

Nos termos do Decreto Municipal nº 2.271/2025, de 10 de março de 2025, o Ouvidor Municipal exerce a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO – Data Protection Officer), atuando como canal de comunicação entre o Município, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado

Nome: Flaviana Contó Foltran
Cargo: Ouvidora Municipal

Contato

E-mail: ouvidoria@pereiras.sp.gov.br
Telefone: (14) 3888-8100

Canal de Atendimento

O cidadão poderá encaminhar solicitações, dúvidas ou requerimentos relacionados ao tratamento de dados pessoais por meio dos seguintes canais:

Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC):
https://www.pereiras.sp.gov.br/sic-servico-de-informacao-ao-cidadao

Ouvidoria Municipal:
https://www.pereiras.sp.gov.br/ouvidoria

Base Legal

Decreto nº 2.265/2025 – Regulamenta a aplicação da LGPD no Município

Decreto nº 2.271/2025 – Nomeação do Ouvidor e designação como Encarregado de Dados

Finalidade

O Encarregado atua na orientação quanto às práticas de proteção de dados pessoais, garantindo o cumprimento da legislação vigente e promovendo a transparência no tratamento das informações.

Este canal tem como objetivo assegurar ao cidadão o exercício de seus direitos previstos na legislação de proteção de dados pessoais.