NOTA EXPLICATIVA

PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM

Com a aprovação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem, foi estabelecido um valor mínimo que cada profissional da área deve receber, tanto no setor público quanto no privado. Para garantir esse pagamento aos funcionários, o governo federal promulgou a Lei nº 14.581, em 11 de maio de 2023, que assegura o repasse de R$ 7,3 bilhões para assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

De acordo com a lei, o novo valor passaria a valer desde o mês de maio passado. No entanto, a Secretaria de Saúde de Pereiras explica que o pagamento está condicionado à transferência dos recursos para a conta da Prefeitura Municipal, e ainda não temos uma data estabelecida para isso acontecer.

Entendemos que os profissionais de enfermagem estão ansiosos pelo piso salarial nacional e merecem essa valorização, mas os trâmites burocráticos para o primeiro pagamento ainda não foram concluídos. Isso fica evidente pelo fato de que, até o momento, não recebemos o valor repassado pelo Governo Federal.

No entanto, o setor público está limitado aos repasses recebidos pela União e é obrigatório pagar o piso salarial de forma proporcional.

Estamos em contato constante com as Secretarias, e também com o Ministério da Saúde para solucionar todas as questões que ainda não estão muito claras. Desde o início das negociações, o município está estudando a adequação do piso salarial para os profissionais da Rede Municipal de Saúde, a fim de encontrar uma maneira viável de efetuar o pagamento.

Vale ressaltar que o piso salarial nacional da enfermagem está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), e seu julgamento foi adiado novamente pelo ministro Dias Toffoli, com previsão para hoje dia 23 de junho de 2023.

Portanto, enfatizamos a coerência e a responsabilidade da administração em realizar os ajustes salariais quando todas as questões forem resolvidas. Lembramos também que este município honrou todos os reajustes salariais propostos para os servidores públicos no Brasil, demonstrando sempre compromisso com os trabalhadores.

Por fim, nos colocamos à disposição e agradecemos pelos serviços prestados por todos os profissionais da área da saúde.