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De Segunda à Sexta das 9h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/04/2015
Número
997
Legislatura
2013-2016
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° CAPUT, § 30 e §50, ARTIGO 3°, LETRA "A", E ARTIGO 30 § 30, DA LEI MUNICIPAL NO. 827/11, DE 25 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 997
Alteram ou Revogam - 997/2015
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Lei Consolidada - 997/2015
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