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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/04/2015 |
Número | ||
997 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° CAPUT, § 30 e §50, ARTIGO 3°, LETRA "A", E ARTIGO 30 § 30, DA LEI MUNICIPAL NO. 827/11, DE 25 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 997 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 997/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 997/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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