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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/08/2020
Número
1684
Legislatura
2017-2020
Ementa

Estabelece diretrizes para a flexibilização da quarentena para setores não essenciais no Município, especificamente “shopping center”, galerias e estabelecimentos congêneres, comércio, serviços, bares, restaurantes e similares, salões de beleza, barbearias, academias de esporte de todas as modalidades, eventos, convenções e atividades culturais e ratifica a extensão da quarentena para os demais setores até 25/08/2020 e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 1684
Alteram ou Revogam - 1684/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1684/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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