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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/04/1993
Número
335
Legislatura
1993-1996
Ementa

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único e Plano de Carreira dos Servidores Municipais, e das autarquias, em atendimento ao Artigo 39 da Constituição Federal.

Arquivos

Número: 335
Alteram ou Revogam - 335/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 335/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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