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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/1993
Número
352
Legislatura
1993-1996
Ementa

Dispõe sobre doação de um terreno à Firma Granja Roseira Ltda, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 352
Alteram ou Revogam - 352/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 352/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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