.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/10/2016 |
Número | ||
1031 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Pereiras/SP, nos termos do art. 100, §§ 3° e 4°, Da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor (RPV) |
Arquivos
Número: 1031 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1031/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 1031/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.