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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/11/1994 |
Número | ||
371 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia a todos os débitos inscritos em Dívida Ativa até o Exercício de 1991, e a taxa de Conservação de Estradas exercício de 1992. |
Arquivos
Número: 371 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 371/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 371/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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