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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/06/1994
Número
363
Legislatura
1993-1996
Ementa

Autoriza a Prefeitura Municipal de Pereiras a Celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, com Interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados à melhoria dos seus sistemas de água e esgoto, conforme consta no Artigo 1º, concede isenção de ISS à Sabesp e dá outras providências.

Arquivos

Número: 363
Alteram ou Revogam - 363/1994
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 363/1994
Nenhum documento cadastrado!
 
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