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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/03/1994
Número
358
Legislatura
1993-1996
Ementa

Autoriza a Prefeitura Municipal de Pereiras a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo perdido.

Arquivos

Número: 358
Alteram ou Revogam - 358/1994
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 358/1994
Nenhum documento cadastrado!
 
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