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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/12/1995 |
Número | ||
396 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento de Dívida do Município para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da Lei Complementar nº 77, 13.07.93 e Lei nº 9.129, de 20.11.95 |
Arquivos
Número: 396 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 396/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 396/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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