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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/10/1995 |
Número | ||
385 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termos de Convênios de atendimentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento objetivando cozinha-piloto e mini-padaria. |
Arquivos
Número: 385 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 385/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 385/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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