LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias
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Dados
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Ano Situação Data 1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/10/1995 Número 384 Legislatura 1993-1996 Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar e efetuar o pagamento de prêmios de Seguro de Vida em Grupo e de Acidentes Pessoais ao Prefeito e Servidores das Administrações Direta e Indireta.
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Arquivos
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Número: 384 Baixar Alteram ou Revogam - 384/1995 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 384/1995 Nenhum documento cadastrado!
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