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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/04/2016 |
Número | ||
1021 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
EMENTA: Altera a redação da letra "F" do § 1° do ART. 4° da Lei n° 677/2007 de 15 de outubro de 2007 e dá outras providências |
Arquivos
Número: 1021 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1021/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1021/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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