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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/10/2019
Número
19
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pereiras REFIS e dá outras providências.

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 19/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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