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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/03/2016 |
Número | ||
1018 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Reinstitui a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e Estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, segundo Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012 e resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 e resolução nº 137 de 21 de janeiro de 2010, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, e dá outras providências |
Arquivos
Número: 1018 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1018/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1018/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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