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De Segunda à Sexta das 9h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/06/2019
Número
1111
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade, no município de Pereiras/SP, da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término e das outras providencias.
 

Arquivos

Número: 1111
Alteram ou Revogam - 1111/2019
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Lei Consolidada - 1111/2019
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