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De Segunda à Sexta das 9h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/06/2019
Número
1109
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio Coordenador do Juiz do de Direito CEJUSC na Comarca de Conchas, para funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

Arquivos

Número: 1109
Alteram ou Revogam - 1109/2019
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Lei Consolidada - 1109/2019
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