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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/08/2018
Número
5
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre a criação de empregos públicos de "Professor Auxiliar de Classe" e de "Monitor de Alunos", nas Unidades Escolares Municipais e Municipalizadas, altera o ANEXO III da Lei Complementar n® 04/2007 e dá outras providências".

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2007
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Lei Consolidada - 5/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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