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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/08/2018
Número
4
Legislatura
2005-2008
Ementa
DISPÕE SOBPE A REVISÃO GERAZ ANUAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PEREIRAS EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2007
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Lei Consolidada - 4/2007
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