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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/1999
Número
464
Legislatura
1997-2000
Ementa
Autoriza o Poder Executivo à extinguir o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PEREIRAS - IPREM e retorno ao INSTiTUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL — INSS, referente à contribuições Previdenciárias dosfuncionários.

Arquivos

Número: 464
Alteram ou Revogam - 464/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 464/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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