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De Segunda à Sexta das 9h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/02/2001
Número
481
Legislatura
2001-2004
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANE DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 481
Alteram ou Revogam - 481/2001
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Lei Consolidada - 481/2001
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