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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/02/2005 |
Número | ||
602 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Disciplina a expedição de Alvarás, Licenças, Certidões, Certificados, Autos e Autorizações pelos Órgãos da Administração Pública do Município de Pereiras |
Arquivos
Número: 602 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 602/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 602/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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