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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/12/2006 |
Número | ||
646 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre Aquisição de Área de Terras, para Construção de Casas Populares e dá outras providências |
Arquivos
Número: 646 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 646/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 646/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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