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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/08/2006 |
Número | ||
634 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação |
Arquivos
Número: 634 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 634/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 634/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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