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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/05/2006
Número
629
Legislatura
2005-2008
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução pelo município de obras e serviços destinados à melhoria dos seus sistemas de água e esgotos, conforme consta do Artigo 1°, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências

Arquivos

Número: 629
Alteram ou Revogam - 629/2006
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Lei Consolidada - 629/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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