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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/06/2007 |
Número | ||
660 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando a instalação e o funcionamento de Unidade Avançada de Atendimento Judiciário, no Município de Pereiras |
Arquivos
Número: 660 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 660/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 660/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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