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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/05/2026 |
| Número | ||
| 26 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a designação de servidores públicos municipais para o gerenciamento e a recepção de documentos relativos ao Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2026, firmado com a Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 26 | ||
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| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 26/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 26/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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