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Idioma

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/03/2026
Número
2393
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a aprovação do regimento interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.

Arquivos

Número: 2393
Alteram ou Revogam - 2393/2026
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Lei Consolidada - 2393/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/03/2026 - 09:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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