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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/02/2026
Número
2370
Legislatura
2025-2028
Ementa

Autoriza o funcionamento da Sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE) na EMEB Prof.ª Lourdes de Moraes Toledo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2370
Alteram ou Revogam - 2370/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2370/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/02/2026 - 16:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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