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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/2011
Número
837
Legislatura
2009-2012
Ementa
Acrescenta o Artigo 72A na Lei n° 783 de 22 de dezembro de 2009 - Estatuto, Plano de Carreira, Remuneração e Criação de Cargos dos Docentes da Educação Básica n para fins de Implantação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério que tenham formação mínima de nível médio, na modalidade Normal, e que tenham carga horária de até 40 horas semanais, na conformidade da Lei Federaln" 11.738, de 2008

Arquivos

Número: 837
Alteram ou Revogam - 837/2011
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Lei Consolidada - 837/2011
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