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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/11/2011 |
Número | ||
837 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Acrescenta o Artigo 72A na Lei n° 783 de 22 de dezembro de 2009 - Estatuto, Plano de Carreira, Remuneração e Criação de Cargos dos Docentes da Educação Básica n para fins de Implantação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério que tenham formação mínima de nível médio, na modalidade Normal, e que tenham carga horária de até 40 horas semanais, na conformidade da Lei Federaln" 11.738, de 2008 |
Arquivos
Número: 837 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 837/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 837/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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