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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/11/2025 |
| Número | ||
| 2340 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta a Lei nº 1.527/2025, de 19 de setembro de 2025, que dispõe sobre a cessão onerosa de uso de espaço público destinado à instalação de trailers de lanches e similares, e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 2340 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2340/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 2340/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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