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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/06/2011 |
Número | ||
831 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social |
Arquivos
Número: 831 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 831/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 831/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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