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De Segunda à Sexta das 9h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2011
Número
828
Legislatura
2009-2012
Ementa
Autoriza o SAMASPE - SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE PEREIRAS a conceder a quitação totai ou o parcelamento das taxas de água e esgotos com redução de encargos e dá outras pro vidências

Arquivos

Número: 828
Alteram ou Revogam - 828/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 828/2011
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