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De Segunda à Sexta das 9h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/08/2023
Número
2108
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel na forma mencionada e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2108
Alteram ou Revogam - 2108/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2108/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/10/2023 - 11:25

Arquivo alterado -

Download

17/08/2023 - 11:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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