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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/04/2023
Número
2058
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga o Decreto nº 2.058/23 de 01 de março de 2.023 que dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Pereiras/SP, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2058
Alteram ou Revogam - 2058/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2058/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/05/2023 - 09:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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