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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/03/2023 |
| Número | ||
| 2049 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta o § 1º do art. 169 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a implementação das práticas contínuas e permanentes de gestão de risco e controle preventivo, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 2049 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2049/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 2049/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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