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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/10/2017
Número
1411
Legislatura
2017-2020
Ementa

Revalida o Decreto Municipal 1358/2017 que regulamenta o Desmembramento de Lotes do imóvel de Matrícula nº 13.697 do CRI - Conchas/SP.

Arquivos

Número: 1411
Alteram ou Revogam - 1411/2017
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Lei Consolidada - 1411/2017
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