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De Segunda à Sexta das 9h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/11/2013
Número
921
Legislatura
2013-2016
Ementa
Institui no Município de Pereiras o tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei complementar Federal n2 123, de 14 de Dezembro de 2006, e as Leis complementares n5 127 e 128, consolidadas, e da outras providências

Arquivos

Número: 921
Alteram ou Revogam - 921/2013
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Lei Consolidada - 921/2013
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