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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/11/2013 |
Número | ||
921 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Institui no Município de Pereiras o tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei complementar Federal n2 123, de 14 de Dezembro de 2006, e as Leis complementares n5 127 e 128, consolidadas, e da outras providências |
Arquivos
Número: 921 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 921/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 921/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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