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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/11/2013 |
Número | ||
920 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a instituição no Município de Pereiras - SP da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. |
Arquivos
Número: 920 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 920/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 920/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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