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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/08/2022
Número
1973
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a regulamentação, em âmbito municipal, da Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020 - denominada “Lei Romeo Mion”, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1973
Alteram ou Revogam - 1973/2022
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Lei Consolidada - 1973/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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