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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/11/2018 |
| Número | ||
| 49 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Designa Gestor e Responsável Técnico do convênio a ser firmado com a Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo. |
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Arquivos
| Número: 49 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 49/2018 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 49/2018 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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