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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/09/2013 |
Número | ||
914 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre Desafetação de Imóveis Urbanos e autoriza o Poder Executivo a proceder à doação ao CDHU e dá outras providências |
Arquivos
Número: 914 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 914/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 914/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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